Decreto restabelece garantia de tela para exibição de filmes nacionais em cinemas

O Ministério da Cultura (MinC) e a Agência Nacional do Cinema (Ancine) divulgaram a aprovação do decreto nº 12.323/2024, que trata da “Cota de Tela” para o ano de 2025, em cumprimento ao estabelecido na Lei 14.814/2024. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, ao lado da ministra da Cultura Margareth Menezes, o documento que foi publicado no Diário Oficial da União, na última sexta-feira (20/12), que prorroga e regulamenta a obrigatoriedade de exibição de filmes brasileiros no cinema.

A Lei nº 14.814/2024, aprovada no ano passado, restabeleceu o mecanismo até 2033, exigindo a edição de um decreto presidencial para detalhar sua aplicação. Durante participação no programa Bom Dia, Ministra na última quinta-feira (19), Margareth Menezes destacou a importância da regulamentação. “Isso significa que teremos mais cinema brasileiro nas telas de cinema e na televisão. É uma regulamentação importante, que estava vencida há dois anos”, afirmou.

A nova regulamentação introduz três mecanismos principais:

1. Cota-base: obrigação de exibição de filmes nacionais proporcionalmente ao total de sessões de cada complexo.
2. Diversidade de títulos: definição de um número mínimo de filmes brasileiros diferentes a serem exibidos, de acordo com o tamanho do complexo exibidor.
3. Cota suplementar: ampliação da cota-base quando um mesmo título, independente da nacionalidade, ultrapassar o percentual de sessões estabelecido.

A Agência Nacional do Cinema (Ancine) será responsável por regular as atividades de fomento e proteção à indústria audiovisual brasileira. Entre suas atribuições está o tratamento especial para filmes brasileiros premiados em festivais de relevância reconhecida e a permanência dessas produções em sessões de maior procura.

A medida chega em um bom momento para os artistas do audiovisual, principalmente para os produtores independentes, oriundos das contemplações da Lei Paulo Gustavo, por exemplo, o Longa-Metragem “Favela no divã”, aprovado em Ferraz de Vasconcelos, com apoio do Governo Federal, com parceria e realização das WSM Produções.